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A reforma não pode ser apenas das normas tributárias, deve ser do sistema processual, avalia especialista em encerramento do Simpósio de Direito Tributário do IET


Atualidades do Direito Tributário: Meios alternativos de resolução de conflitos foi o tema da palestra de encerramento do XXII Simpósio de Direito Tributário, organizado pelo Instituto de Direito Tributário (IET). O painel foi conduzido pelo advogado e professor da Unisinos, Cristiano Carvalho, e pelo advogado e vice-presidente do Instituto, Rafael Koff Wagner, com mediação de Mariana Porto Kosh, advogada associada à entidade.

A explanação inicial foi de Wagner, que contextualizou quatro importantes pilares relacionados à transação e que permitem uma resolução amigável de conflitos tributários: renúncia de receitas, necessidade de uma lei complementar, o fato de se tratar a jurisdição de monopólio estatal e a indisponibilidade do interesse público. - Já há um entendimento do próprio poder judiciário de que nós devemos buscar meios e formas alternativas para esse tipo de conflito. Já há uma lei complementar prevendo a possibilidade de transação, mas se trata de um instrumento que nunca foi utilizado devidamente ou de uma forma mais eficaz - entende.

O advogado ainda explica que, neste ano, deu-se um importante passo na esfera federal a resolução alternativa de conflitos, a fim de facilitar a conciliação entre credor e devedor. - A portaria PGFN 360/2018 traz, já de acordo com o novo Código de Processo Civil, modalidades específicas de negócio jurídico processual, em concordância com o próprio contribuinte, para a prática de atos processuais: cumprimento de decisões judiciais; confecção ou conferência de cálculos; recursos, inclusive a sua desistência; e forma de inclusão do crédito fiscal e FGTS em quadro geral de credores quando for o caso; podem ser negociadas entre fisco e contribuinte - apontou Rafael Wagner.

Cristiano Carvalho complementou as explanações, principalmente, no que se refere às transações e ao sistema de cobrança de tributos brasileiro. - Nos preocupamos com os incentivos e nós vemos no sistema jurídico uma estrutura que motiva comportamentos. Ou seja, serão incentivos que funcionam se eles motivarem comportamentos na direção que o legislador pretendeu. Neste sentido que analisamos o direito pensando em leis que ainda não foram criadas, pois elas podem funcionar muito bem, ou não. E se avaliarmos alguns números, vemos os quão ruins são os incentivos do nosso sistema tributário - destacou.

Ao discorrer sobre o tema, Carvalho destacou aspectos importantes, como os altos valores perdidos por maus pagadores e defasagens na área de cobrança. - Menos de 5% dos créditos devedores são revertidos para a fazenda. O processo administrativo está cada vez mais problemático. Por isso, analisamos dados porque quando nós enxergamos os dados, enxergamos a realidade do sistema. E a realidade é que ele não funciona. Então, como é que nós podemos fazê-lo funcionar? Mudando - destacou.

Ao encerramento de sua fala, Carvalho sugeriu uma importante mudança, não apenas no que diz respeito aos tributos e à resolução de conflitos, mas no sistema judiciário brasileiro. - Estamos em um período muito importante de reformas, mas as reformas não podem ser apenas das normas tributárias materiais, de tributos, de simplificar o sistema tributário. Nós temos que mudar o sistema processual - finalizou.

O XXII Simpósio de Direito Tributário do IET contou com a participação de mais de 200 pessoas - entre participantes presenciais e EAD - e teve coordenação do presidente e vice do Instituto, Pedro Adamy e Rafael Wagner, respectivamente. Ao todo, foram oito painéis e mais de 20 profissionais convidados para esta edição, que homenageou o desembargador do Tibunal Regional Federal da 4ª Região, Leandro Paulsen.



Fonte: Camejo Comunicação/Assessoria de Imprensa IET



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